Embargo Ibama — Infração Ambiental - Riacho De Santana/Ba

Ficam embargados o uso e as atividades que possam dificultar ou impedir a regeneração natural da vegetação nativa, do Bioma de Mata Atlântica, numa área de 65,00 hectares, na fazenda Santa Helena, irregularmente desmatada a corte raso para o uso alternativo do solo, delimitadas pelas coordenadas geográficas apresentadas no mapa e memorial descritivo em anexo, com o objetivo de impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada. BASE LEGAL: Artigos 3, 16, 101 e 108 do Decreto Federal 6.514/2008. Lei 9.605/98, artigos 70 e 72, II. Lei 12.651/2012, Art 51. Lei 5.172/66, Art 78.