Dados oficiais do IBAMA. Embargo é uma medida administrativa que suspende a atividade até o cumprimento das exigências ambientais.
Status
Ativo
Tipo
Infração Ambiental
Órgão lavrador
IBAMA
Última alteração
03/08/2020
Bioma
Costeiro e Marinho
Município / UF
Porto Seguro – BA
Latitude
-16.4519440000
Longitude
-39.0666670000
Localização
Rua São Pedro, nº 85.
Termo de embargo
Ficam embargadas as atividades desta empresa por falta de licença ambiental, Registro Geral de Pesca, aquisição de amônia, conforme artigo 3º item VII, artigo 66 do Decreto 6.514/08.
Infração
Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, em desacordo com a licença obtida ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes.
Acompanhamento processual
Processo administrativo do IBAMA
Mesmo NUP informado no termo de embargo. Abra o processo para ver andamentos, documentos e interessados.
Processo IBAMA
Fiscalização Ambiental: Apuração de Infrações Ambientais