Dados oficiais do IBAMA. Embargo é uma medida administrativa que suspende a atividade até o cumprimento das exigências ambientais.
Status
Ativo
Tipo
Infração Ambiental
Órgão lavrador
IBAMA
Última alteração
22/01/2025
Município / UF
Paraty – RJ
Latitude
-23.2466670000
Longitude
-44.6488890000
Localização
ESTRADA PARATY MIRIM GIRASSOL
Termo de embargo
Artigo 49 do Decreto 6514/08 Artigo 93 do Decretos 6514/08 Artigo 225 da Constituição Federal de 1988. Ficam embargadas quaiquer atividades inerentes a supressão de vegetação nativa - Mata Atlantica - na área objeto da Notificaçao n° 5931 E - Precursora do Auto de Infração n° 6063 E