Dados oficiais do IBAMA. Embargo é uma medida administrativa que suspende a atividade até o cumprimento das exigências ambientais.
Status
Ativo
Tipo
Infração Ambiental
Órgão lavrador
IBAMA
Última alteração
22/03/2024
Município / UF
Jaborandi – BA
Localização
Fazenda Flor da Serra, Correntina-Ba e Fazenda Primavera, Jaborandi-Ba.
Termo de embargo
Por desmatar 2.000há na fazenda Primavera, incluindo APP Serra Geral que divide os estados da Bahia e Goiás e por desmatar 1.500há na fazenda Flor da Serra nos munícipios de Jaborandi e Correntina respectivamente, sem prévia autorização. Art.19 Lei 4771/65 Art.38 Lei 9.605/98 Art.25, 2º inc. II Dec. 3.179/99.
Infração
Destruir (danificar, desmatar) florestas ou demais formas de vegetações consideradas de preservação permanente (áreas do art. 2º da Lei 4.771/65)
Acompanhamento processual
Processo administrativo do IBAMA
Mesmo NUP informado no termo de embargo. Abra o processo para ver andamentos, documentos e interessados.
Processo IBAMA
Fiscalização Ambiental: Apuração de Infrações Ambientais