Dados oficiais do IBAMA. Embargo é uma medida administrativa que suspende a atividade até o cumprimento das exigências ambientais.
Status
Ativo
Tipo
Infração de pesca(Não Classificada-Móvel)
Órgão lavrador
IBAMA
Última alteração
01/07/2025
Bioma
Costeiro e Marinho
Município / UF
São Miguel Dos Milagres – AL
Latitude
-9.2913888889
Longitude
-35.3872219444
Localização
09°17'29,00'' S e 35°23'14,00''W
Termo de embargo
Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 35 único, II Instrução Normativa 01/2005 - MMA Ficam embargadas todas as atividades de pesca com a utilização do petrecho não permitido (arte Fixa de pesca/curral de pesca, localizado nas coordenadas geográficas de referência 09°17'29,00'' S e 35°23'14,00''W).
Infração
Infração de pesca(Não Classificada-Móvel)
Acompanhamento processual
Processo administrativo do IBAMA
Mesmo NUP informado no termo de embargo. Abra o processo para ver andamentos, documentos e interessados.
Processo IBAMA
Fiscalização Ambiental: Apuração de Infrações Ambientais
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