Dados oficiais do IBAMA. Embargo é uma medida administrativa que suspende a atividade até o cumprimento das exigências ambientais.
Status
Ativo
Tipo
Infração Ambiental
Órgão lavrador
IBAMA
Última alteração
22/01/2025
Área embargada
1 ha
Município / UF
Oiapoque – AP
Latitude
3.0891670000
Longitude
-51.4875000000
Localização
KM 104 da BR-156, margem direita, sentido Oiapoque-Macapá.
Termo de embargo
De acordo com o artigo 2º, item VII do Decreto Federal 3.179/99, fica embargada uma área de 1 hectare, por destruir floresta sem autorização do Ibama.
Infração
Destruir ou danificar florestas ou demais formas de vegetação, nas áreas de especial preservação pelo Art. 225 da Constituição Federal/1988, (Região da Amazônia Legal) Art. 50 da Lei nº 9.605/98 e art. 37 do Decreto nº 3.179/99.
Acompanhamento processual
Processo administrativo do IBAMA
Mesmo NUP informado no termo de embargo. Abra o processo para ver andamentos, documentos e interessados.
Processo IBAMA
Fiscalização Ambiental: Apuração de Infrações Ambientais