Dados oficiais do IBAMA. Embargo é uma medida administrativa que suspende a atividade até o cumprimento das exigências ambientais.
Status
Ativo
Tipo
Infração Ambiental
Órgão lavrador
IBAMA
Última alteração
15/02/2019
Área embargada
3,82 ha
Município / UF
Oriximiná – PA
Latitude
0.0000000000
Longitude
0.0000000000
Termo de embargo
FICA EMBARGADO O PROSSEGUIMENTO DOS TRABALHOS NA ÁREA OBJETO DA INFRAÇÃO. O EMBARGO DEU-SE POR DESCUMPRIMENTO DO ART 50 DA LEI 9605/98
Infração
Destruir ou danificar florestas ou demais formas de vegetação, nas áreas de especial preservação pelo Art. 225 da Constituição Federal/1988, (Região da Amazônia Legal) Art. 50 da Lei nº 9.605/98 e art. 37 do Decreto nº 3.179/99.
Acompanhamento processual
Processo administrativo do IBAMA
Mesmo NUP informado no termo de embargo. Abra o processo para ver andamentos, documentos e interessados.
Processo IBAMA
Fiscalização Ambiental: Apuração de Infrações Ambientais