Dados oficiais do IBAMA. Embargo é uma medida administrativa que suspende a atividade até o cumprimento das exigências ambientais.
Status
Ativo
Tipo
Infração Ambiental
Órgão lavrador
IBAMA
Última alteração
22/01/2025
Município / UF
Porto Do Mangue – RN
Localização
SITIO LOGRADORO PORTO DO MANGUE/RN
Termo de embargo
JUSTFICA-SE A LAVRATURA DESTE TERMO, DEVIDO A EMPRESA AUTUADA TER CAUSADO A MORTE E DISTRUIÇÃO DE 23,11 HA DE VEJETAÇÃO DE MANGUE, EM AREA DE PRESERVAÇÃO , CONFORME DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO ACIMA.
Infração
Destruir ou danificar florestas ou demais formas de vegetação, nas áreas de especial preservação pelo Art. 225 da Constituição Federal/1988, (Região da Amazônia Legal) Art. 50 da Lei nº 9.605/98 e art. 37 do Decreto nº 3.179/99.
Acompanhamento processual
Processo administrativo do IBAMA
Mesmo NUP informado no termo de embargo. Abra o processo para ver andamentos, documentos e interessados.
Processo IBAMA
Fiscalização Ambiental: Apuração de Infrações Ambientais
