Lei Federal 9605/98 72 II IV VII Decreto Federal 6514/08 3° II IV VII 24 I II § 3° III § 6°, I N IBAMA 10/2011, fica embargada a atividade de criação amadorista de Passeriformes-SISPASS do criador, com suspensão de seu acesso no SISPASS e a movimentação de todo seu plantel.
Infração
Infração da Fauna(Não Classificada-Móvel)
Acompanhamento processual
Processo administrativo do IBAMA
Mesmo NUP informado no termo de embargo. Abra o processo para ver andamentos, documentos e interessados.
Processo IBAMA
Fiscalização Ambiental: Apuração de Infrações Ambientais