Embargo Ibama — Infração Da Flora - Barcarena/Pa

Lei Federal 9605/98 - Art. 70 §1°c/c Art.72 - Incisos II e VII. Decreto Federal 6514/08 - Art. 3° - incisos II e VII c/c Art. 50. Const. Federal/1988 - Art. 225 - §4°. Obs: Área embargada para cessar a degradação ambiental na área da Comunidade Boa Vista.