Embargo Ibama — Infração Ambiental - Porto Seguro/Ba

Ficam embargados o uso e as atividades que possam dificultar ou impedir a regeneração natural da vegetação, exceto atividades de prevenção e combate à incêndios florestais, em uma área de 0,38 Há que teve a vegetação nativa destruída a corte raso visando a conversão do solo para uso alternativo, delimitadas pelas coordenadas geográficas apresentadas no memorial descritivo em anexo ao processo, com objetivo de propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade a recuperação da área degradada. BASE LEGAL Artigo 49, 101, 108, 16 do Decreto Federal 6.514/08.