Dados oficiais do IBAMA. Embargo é uma medida administrativa que suspende a atividade até o cumprimento das exigências ambientais.
Status
Ativo
Tipo
Infração Ambiental
Órgão lavrador
IBAMA
Última alteração
18/08/2017
Área embargada
0,01 ha
Município / UF
Porto Seguro – BA
Propriedade
Avenida Navegantes, 03, Caraíva.
Latitude
-16.8063890000
Longitude
-39.1486110000
Localização
Margem direita do Rio Caraíva, distrito de Caraíva
Termo de embargo
Fia embargado um deck (100m²) construído em área de preservação permanente, área tombada pelo IPHAN. Decreto Lei nº 25 de 30/11/37 Lei 4.771, art. 2º, a. Dec. 3.179/99, art. 51
Acompanhamento processual
Processo administrativo do IBAMA
Mesmo NUP informado no termo de embargo. Abra o processo para ver andamentos, documentos e interessados.
Processo IBAMA
Fiscalização Ambiental: Apuração de Infrações Ambientais