Embargo Ibama — Infração Ambiental - Canutama/Am

Fica embargado o uso e as atividades que possam dificultar a regeneração da vegetação na área de 73,43 hectares que teve a vegetação nativa destruída a corte raso visando a conversão do solo para uso alternativo, delimitada pelas coordenadas geográficas apresentadas no memorial descritivo e na carta imagem ID (2021VBQ000001096) anexados ao processo, com objetivo de impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada. BASE LEGAL: Art. 78 da Lei nº 5. 172/66, Art. 51 da Lei 12.651/2012, Art 50 (infração), Art 16, Art. 101 e Art 108 do Decreto 6.514/2008.