Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II, IV, VII. Decreto Federal 6514/08 3° II, IV, VII 31 § Único, Artigo 34 da fêmea IN IBAMA 10 2011 10/2011. Fica embargada a atividade de Criação amadorista de Passeriformes - SisPass do criador, com suspensão de seu acesso no SiSPASS e a movimentação de todo o seu plantel.
