Embargo Ibama — Infração Ambiental - Santa Cruz Cabrália/Ba

Ficam embargados o uso e as atividades que possam dificultar a regeneração da vegetação em uma area de 129,6 hectares, na Fazenda São Cosme e Damiao , danificada por incêndio florestal sem identificação de autoria, delimitada conforme mapa e memorial descritivo em anexo, com o objetivo de impedir a continuidade do dano ambiental e dar viabilidade a regeneração da area degradada. Base Legal: Artigo 78 da Lei 5.172/66, artigo 51 da Lei 12.651/2012, artigos 49, parágrafo único, art. 16, art. 101 e 108 do Decreto Federal 6514/08.