Embargo Ibama — Infração De Licenciamento(Não Classificada-Móvel) - Santa Maria/Rs

Art. 3° II,VII e Art. 66 do Decreto 6514/2008, Art. 70 § 1 e Art. 72 da Lei 9605/98. Ficam embargadas as atividades da empresa até a obtenção da respectiva Licença de Operação que deverá ser apresentada ao IBAMA com o pedido de desembargo.