Embargo Ibama — Infração Da Flora - Barro Preto/Ba

Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II VII Decreto Federal 6514/08 3 II VII 50 Paragrafo 1 Lei 12651 2012 31 51 Fica embargado o uso e as atividades que possam dificultar a regeneração da vegetação na área de 5,67 hectares, irregularmente desmatada, delimitada pelas coordenadas geográficas apresentadas no memorial descritivo em anexo, com objetivo de impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada. BASE LEGAL: Art 78 da Lei nº 5. 172/66, Art. 51 da Lei 12.651/2012, Art 50 1, Art 16, Art. 101 e Art 108 do Decreto 6.514/2008.