Dados oficiais do IBAMA. Embargo é uma medida administrativa que suspende a atividade até o cumprimento das exigências ambientais.
Status
Ativo
Tipo
Infração Ambiental
Órgão lavrador
IBAMA
Última alteração
24/05/2020
Município / UF
Paramirim – BA
Latitude
0.0000000000
Longitude
0.0000000000
Localização
Barragem Zabumbão, margem esquerda do lago.
Termo de embargo
Fica embargada toda e qualquer atividade na área de preservação permanente entorno do morro e do lago da barragem Zabumbão bem como a construção da estrada que dará acesso à área da mineração na Fazenda Rodas, Distrito de Canabravinha. Art. 25 do Dec. 3.179/99.
Infração
Destruir (danificar, desmatar) florestas ou demais formas de vegetações consideradas de preservação permanente (áreas do art. 2º da Lei 4.771/65)
Acompanhamento processual
Processo administrativo do IBAMA
Mesmo NUP informado no termo de embargo. Abra o processo para ver andamentos, documentos e interessados.
Processo IBAMA
Fiscalização Ambiental: Apuração de Infrações Ambientais