Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 82. ficam embargada as atividades, bem como a emissão e ou recebimento de Guias Florestais, visando impedir a ocorrência de novas infrações e viabilizar a regularização junto ao sistema DOF/IBAMA e SISFLORA/SEMA, até a definição das autoridades julgadora julgadoras.
Infração
Infração da Flora(Não Classificada-Móvel)
Acompanhamento processual
Processo administrativo do IBAMA
Mesmo NUP informado no termo de embargo. Abra o processo para ver andamentos, documentos e interessados.
Processo IBAMA
Fiscalização Ambiental: Apuração de Infrações Ambientais