Dados oficiais do IBAMA. Embargo é uma medida administrativa que suspende a atividade até o cumprimento das exigências ambientais.
Status
Ativo
Tipo
Infração Ambiental
Órgão lavrador
IBAMA
Última alteração
22/01/2025
Município / UF
Açailândia – MA
Termo de embargo
Fica embargado as atividades de exploração seletiva de madeiras, conforme artigo 70 da lei 9605/98, 2º d , da lei 77/65 e artigos 26, 2º itens , II,IV e VII do dec 3.179/99
Infração
Cortar árvore em área considerada de preservação permanente (áreas do art. 2º da Lei 4.771/65)