Dados oficiais do IBAMA. Embargo é uma medida administrativa que suspende a atividade até o cumprimento das exigências ambientais.
Status
Ativo
Tipo
Infração Ambiental
Órgão lavrador
IBAMA
Última alteração
22/01/2025
Bioma
Amazonia
Município / UF
Vigia – PA
Latitude
-0.8450000000
Longitude
-48.1380560000
Localização
Rua 5 de Agosto, nº 10, Porto/Trapiche Arapiranga.
Termo de embargo
Fica embargada a atividade de embarque, desembarque e abastecimento de frota pesqueira no porto da empresa Ecomar Ind. de Pesca S/A, coordenadas geográficas 00º50'42,18''S 48º08'17,49''W, até ulterior deliberação. O embargo se justifica face à empresa não possuir licença ambiental, conforme artigo 2º, §1º da Resolução Conama nº 237/97.
Infração
Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, em desacordo com a licença obtida ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes.
Acompanhamento processual
Processo administrativo do IBAMA
Mesmo NUP informado no termo de embargo. Abra o processo para ver andamentos, documentos e interessados.
Processo IBAMA
Fiscalização Ambiental: Apuração de Infrações Ambientais