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MUNICÍPIOS
Embargo Ambiental (IBAMA)
Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2006002176200756 em 17/12/2007 , na localidade de Itacaré - BA , tendo como pessoa interessada Alair Sergio Saraiva , sendo a infração "Suprimir (destruir ou danificar) florestas primárias em estágio médio e avançado de regeneração em área de Mata Atlântica - especial preservação - Art. 225 da Constituição Federal/1988, sem autorização fornecida pelo órgão competente." (...). FICA EMBARGADO QUALQUER ATIVIDADE FISCAL NO CITADO IMOVEL SEM A PREVIA AUTORIZAÇAO OUTORGADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE. Ver mais