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ESTADOS
MUNICÍPIOS
Embargo Ambiental (IBAMA)
Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2004000055201761 em 09/12/2016 , na localidade de Vitória Do Jari - AP , tendo como pessoa interessada Osmarina De Carvalho Silva , com área embargada de 23,2067 ha . Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 50 Fica Embargada a area de 23,20 ha, referente ao Auto de Infração n°. 9086602-E, para possibilitar a completa regeneraçäo da vegetação nativa no poligno de coordenadas centrais S 00 48'38,48 - W 52 19'38,71. do ID 2016AWS0531… Ver mais
Embargo Ambiental (IBAMA)
Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2004000493201134 em 08/11/2011 , na localidade de Oiapoque - AP , tendo como pessoa interessada Pedro Paulo Dias Carvalho , com área embargada de 188,6600 ha , sendo a infração "Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas ou demais formas de vegetação nativa." (...). De acordo com o Decreto Federal 6514/08, artigo 3º item VII e artigo 108, fica embargada qualquer atividade na área de 188,66 hectares, cujas coordenadas geográficas são 51º50'5,81''W / 3º32'48,15''N, objeto do auto de infração nº 708867-D, por impedir a regeneração natural de floresta, até ulteri… Ver mais
Embargo Ambiental (IBAMA)
Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2004000021200967 em 06/12/2008 , na localidade de Laranjal Do Jari - AP , tendo como pessoa interessada Jose Everson Carvalho Holanda Ltda , sendo a infração "Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, em desacordo com a licença obtida ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes." (...). De acordo com o artigo 3º, item VII do Decreto 6.514/08, ficam embargadas as atividades de extração de minério classe II (seixo e areia) no endereço acima citado, pela falta da autorização do órgão ambiental competente. Ver mais
Embargo Ambiental (IBAMA)
Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2004000248200660 em 17/02/2006 , na localidade de Porto Grande - AP , tendo como pessoa interessada Paulo Roberto De Carvalho Costa , com área embargada de 75,9900 ha , sendo a infração "Destruir ou danificar florestas ou demais formas de vegetação, nas áreas de especial preservação pelo Art. 225 da Constituição Federal/1988, (Região da Amazônia Legal) Art. 50 da Lei nº 9.605/98 e art. 37 do Decreto nº 3.179/99." (...). De acordo com o artigo 2º, item VII do Decreto Federal 3.179/99, ficam embargadas as atividades de desmatamento nas coordenadas 00°34´48.2 N- 051°25´52.4''W, 75,99 hectares de área desmatada. Ver mais