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Auto de Infração nº 566207.0 - Infração Ambiental em Laranjal do Jari - AP

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2004000021200967 em 06/12/2008 , na localidade de Laranjal Do Jari - AP , tendo como pessoa interessada Jose Everson Carvalho Holanda Ltda , sendo a infração "Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, em desacordo com a licença obtida ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes." (...). De acordo com o artigo 3º, item VII do Decreto 6.514/08, ficam embargadas as atividades de extração de minério classe II (seixo e areia) no endereço acima citado, pela falta da autorização do órgão ambiental competente. Ver mais