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ESTADOS
MUNICÍPIOS
Embargo Ambiental (IBAMA)
Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2007001286200529 em 28/04/2005 , na localidade de Aquiraz - CE , tendo como pessoa interessada Apifin Imobiliária Brasil Ltda , com área embargada de 3,0097 ha , sendo a infração "Destruir (danificar, desmatar) florestas ou demais formas de vegetações consideradas de preservação permanente (áreas do art. 2º da Lei 4.771/65)" (...). Fica embargada uma área de 03 hectares em área de preservação permanente, sem autorização do órgão ambiental competente - supressão de vegetação. Decisão Administrativa nº 44/2012 - Supes/Ibama/CE desembargou a área. Ver mais
Cadastro Ambiental Rural (CAR)
Imóvel Rural inscrito no Cadastro Ambiental Rural de nº ***** Ver número, com área de 237 ha, cadastrado por ***** Ver cadastrante, situado no município de Santana do Cariri - CE.
Embargo Ambiental (IBAMA)
Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2007000824200991 em 11/12/2008 , na localidade de Aquiraz - CE , tendo como pessoa interessada Helder Ferreira Pereira Forte , com área embargada de 1,6517 ha , sendo a infração "Promover construção em solo não edificável, ou no seu entorno, assim considerado em razão de seu valor paisagístico, ecológico, artístico, turístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida." (...). Fica embargada toda construção de empreendimento (prédio) multifamiliar com área total de 16.500,00 m², em nome de Helder Ferreira Pereira Forte. Embargo embasado no Laudo Técnico nº 36/08-NLA/Supes/Ibama/CE contido no processo 02007.00272/2008-31 (fls. 202/212) e despacho fls. 224/verso assinad… Ver mais
Embargo Ambiental (IBAMA)
Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2007002691200645 em 30/08/2006 , na localidade de Ibiapina - CE , tendo como pessoa interessada Município De Ibiapina , com área embargada de 0,1968 ha . O balneário fica embargado por estar desacobertado da licença ambiental expedida pelo órgão ambiental competente, processo Ibama nº 02007.004314/2003-06. Ver mais
Embargo Ambiental (IBAMA)
Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2001007714201044 em 12/11/2010 , na localidade de Fortaleza - CE , tendo como pessoa interessada Hiran Sobreira Teles , sendo a infração "Vender, expor à venda, exportar ou adquirir, guardar, ter em cativeiro ou depósito, utilizar ou transportar ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade ambiental competente ou em desacordo com a obtida." (...). Fica Embargado o acesso ao SISPASS(Sistema de Passeriformes do IBAMA) bem como qualquer transação de passeformes por meio do SISPASS. Ver mais
Embargo Ambiental (IBAMA)
Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2001007636201088 em 11/11/2010 , na localidade de Acaraú - CE , tendo como pessoa interessada Maricultura Pescados Com. Imp. Exportação Ltda , sendo a infração "Elaborar ou apresentar informação, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso, enganoso ou omisso, seja nos sistemas oficiais de controle, seja no licenciamento, na concessão florestal ou em qualquer outro procedimento administrativo ambiental." (...). Informação parcialmente falsa/omissão no CTF/Ibama pelo principio da precaução ficam suspensas as atividades de venda e fabricação de produto (pescados). Ver mais
Embargo Ambiental (IBAMA)
Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2007002832200719 em 19/02/2014 , na localidade de Canindé - CE , tendo como pessoa interessada Raimundo Pereira Miguel , com área embargada de 1,0592 ha , sendo a infração "Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação." (...). Fica embargada uma área 1,07 hectares de vegetação nativa às margens do Açude São Mateus, conforme laudo técnico nº 188/06-NLA/Supes/Ibama-CE. Ver mais
Embargo Ambiental (IBAMA)
Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2007000292202421 em 22/01/2024 , na localidade de Itapipoca - CE , tendo como pessoa interessada Município De Itapipoca , com área embargada de 5,4351 ha . Fazer funcionar Lixao a céu aberto em área de 5,7676 hectares, conforme Laudo Técnico de Constatação n. 12/2011, elaborado pelo apoio técnico/DIFISC/SUPES/IBAMA/CE. Ver mais
Embargo Ambiental (IBAMA)
Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2007002091200687 em 04/08/2006 , na localidade de Aquiraz - CE , tendo como pessoa interessada Tecnomaq Ind. E Com. Ltda , com área embargada de 7,1537 ha . Fica embargada a área de 7.000m² localizada no Dist. de Camará, até que a empresa apresente ao Ibama os devidos documentos necessários, conf. Not.249331/A Ver mais
Embargo Ambiental (IBAMA)
Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2007000382201360 em 06/03/2013 , na localidade de Fortim - CE , tendo como pessoa interessada Jmc Empreendimentos E Incorporacoes Ltda , com área embargada de 0,2079 ha , sendo a infração "Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, em desacordo com a licença obtida ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes." (...). Fica embargada uma área de aproximadamente 2.000 m², compreendido entre as coordenadas 634981,75 9513357,92, 635028,42 9513342,22, 635015,48 9513301,58, 634969,13 9513318,04, conforme laudo técnico do Escritório Regional do Ibama em Aracatu. Ver mais