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Auto de Infração nº 654839 - Infração Ambiental em Rosário do Sul - RS

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2618000122201304 em 23/10/2013 , na localidade de Rosário Do Sul - RS , tendo como pessoa interessada Enedino Martini , sendo a infração "Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou em seus regulamentos." (...). Fica embargada a lavoura irrigada de arroz na Invernada Alvarim Novo, devido ad uso de agrotóxico sem registro no Brasil, nos termos do Artigo 17, itens VII e IX da Lei 7802/89 Artigos 70, § 1°, 72, II, IV, VII da Lei 9.605/98. Artigos 3º, II, IV, VII, 64 do Decreto 6.514/08. Ver mais