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Auto de Infração nº 4616.0 - Infração da Flora em Paraíso do Sul - RS

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2615000090201440 em 16/07/2014 , na localidade de Paraíso Do Sul - RS , tendo como pessoa interessada Alceu Soares , com área embargada de 3,2191 ha , sendo a infração "Infração da Flora(Não Classificada-Móvel)" (...). Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 49 caput e § único do Dec. 5614/08. Ficam embargadas as áreas constantes nos dois polígonos disjuntos, descritos no Relatório de Fiscalização, não podendo ser utilizadas para qualquer finalidade que não seja a recuperação ambient… Ver mais