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Termo de Apreensão e Depósito nº 807618 - Infração Ambiental em Xique-Xique - BA

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2601000116201832 em 28/08/2018 , na localidade de Xique-Xique - BA , tendo como pessoa interessada Admilson Rodrigues Teixeira . Artigo 70 1 Artigo 72 II,IV,VII,VIII Lei Federal 6514/98. Artigo 43 II,IV,VII,VIII Decreto Federal 6514/08 Artigo 1 Artigo 2 Decreto Estadual APA Lagoa de Itaparica 6546/97. Fica embargado todas e quaisquer atividades, inclusive queima na àrea de 12,2 hectares objeto da infração ambiental, conform… Ver mais