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Auto de Infração nº 484210 - Infração Ambiental em Cumaru do Norte - PA

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2567000355200612 em 11/08/2006 , na localidade de Cumaru Do Norte - PA , tendo como pessoa interessada Evelter De Oliveira Reis , com área embargada de 43,9944 ha , sendo a infração "Destruir ou danificar florestas ou demais formas de vegetação, nas áreas de especial preservação pelo Art. 225 da Constituição Federal/1988, (Região da Amazônia Legal) Art. 50 da Lei nº 9.605/98 e art. 37 do Decreto nº 3.179/99." (...). Ficam embargadas todas atividades de desmate na propriedade sem o devido licenciamento outorgado pelo órgão ambiental competente, por desmatar 44,00 hectares de floresta nativa, objeto de especial preservação. Ver mais