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ESTADOS
Embargo Ambiental (IBAMA)
Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2567000070201491 em 26/04/2014 , na localidade de Gaúcha Do Norte - MT , tendo como pessoa interessada Volmir Dacroce , com área embargada de 24,1931 ha , sendo a infração "Destruir, desmatar, danificar florestas ou qualquer tipo de vegetação nativa ou de espécies nativas plantadas, objeto de especial preservação, em área de reserva legal ou servidão florestal, de domínio público ou privado não passíveis de autorização para exploração ou supressão ou sem autorização ou licença da autoridade ambiental competente ou em desacordo com a aprovação concedida, inclusive em planos de manejo florestal sustentável." (...). Art.70,I e 72,II,III-Lei federal nº9.605/98 Art.03,II,III e 50,II do Decreto Federal nº6.514/08 Art.225,4 da Constituição federal Ver mais