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Auto de Infração nº 489086.0 - Desmatamento em São Félix do Araguaia - MT

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2567000002201341 em 31/01/2013 , na localidade de São Félix Do Araguaia - MT , tendo como pessoa interessada Cícero Vilela De Moraes , com área embargada de 50,7699 ha , sendo a infração "Destruir, desmatar, danificar florestas ou qualquer tipo de vegetação nativa ou de espécies nativas plantadas, objeto de especial preservação, em área de reserva legal ou servidão florestal, de domínio público ou privado não passíveis de autorização para exploração ou supressão ou sem autorização ou licença da autoridade ambiental competente ou em desacordo com a aprovação concedida, inclusive em planos de manejo florestal sustentável." (...). CONFORME OS ARTIGOS 16 E 101 DO DECRETO FEDERAL 6.514/08 FICAM EMBARGADAS,QUAISQUER OBRAS OU ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NA ÁREA IRREGULARMENTE DESMATADA, EXCETUANDO-SE AS ATIVIDADES DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS FLORESTAIS CONFORME MAPA E MEMORIAL DESCITIVO ANEXO. Ver mais