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Auto de Infração nº 730564.0 - Infração Ambiental em Nova Crixás - GO

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2560000022201382 em 13/09/2013 , na localidade de Nova Crixás - GO , tendo como pessoa interessada Villas Boas Participações S/A , com área embargada de 0,0300 ha , sendo a infração "Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, em desacordo com a licença obtida ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes." (...). ART. 70 C/ 72 ITEM-II,VII-LEI. 9605/98, ART. 3º ITEM II,VII C/ ART. 66 E 93, DEC. 6514/08. FICA EMBARGADO A CONTINUIDADE E AMPLIAÇÃO DA CONSTRUÇÃO DE UMA CASA EM ALVENARIA, EM UMA AREA DE 300M2 DE APP, CONFORME COORDENADAS DESCRITAS. Ver mais