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Auto de Infração nº 712272.0 - Desmatamento em Eunápolis - BA

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2519000262201392 em 30/10/2013 , na localidade de Eunápolis - BA , tendo como pessoa interessada Borges Moura Empreendimentos Imobiliarios Ltda , com área embargada de 1,4738 ha , sendo a infração "Destruir, desmatar, danificar florestas ou qualquer tipo de vegetação nativa ou de espécies nativas plantadas, objeto de especial preservação, em área de reserva legal ou servidão florestal, de domínio público ou privado não passíveis de autorização para exploração ou supressão ou sem autorização ou licença da autoridade ambiental competente ou em desacordo com a aprovação concedida, inclusive em planos de manejo florestal sustentável." (...). BASE LEGAL ART. 78 DA LEI 5.172/66, ART. 16,49,101 E 108 DO DECRETO 6.514/08. Ver mais