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Auto de Infração nº 605828.0 - Desmatamento em Itamaraju - BA

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2519000239201306 em 03/10/2013 , na localidade de Itamaraju - BA , tendo como pessoa interessada Arlete Da Penha Reisen Plaster , com área embargada de 13,9743 ha , sendo a infração "Destruir, desmatar, danificar florestas ou qualquer tipo de vegetação nativa ou de espécies nativas plantadas, objeto de especial preservação, em área de reserva legal ou servidão florestal, de domínio público ou privado não passíveis de autorização para exploração ou supressão ou sem autorização ou licença da autoridade ambiental competente ou em desacordo com a aprovação concedida, inclusive em planos de manejo florestal sustentável." (...). Fica embargada uma área de 13,97 hectares de floresta desmatada irregularmente conforme mapa e polígono de coordenadas em anexo. Base legal Lei 9605/98, artigo 72 VII, Lei 12651/2012, artigo 51 §1§2 Decreto 6514/08, artigo 3º VII, artigo 101 II. Ver mais