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ESTADOS
Embargo Ambiental (IBAMA)
Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2519000172201300 em 03/07/2013 , na localidade de Porto Seguro - BA , tendo como pessoa interessada Sergio Guimaraes Pessoa , sendo a infração "Deixar, aquele que tem obrigação, de dar destinação ambientalmente adequada a produtos, subprodutos, embalagens, resíduos ou substâncias quando assim determinar a lei ou ato normativo, deixar de adotar, quando assim o exigir a autoridade competente, medidas de precaução ou contenção em caso de risco ou de dano ambiental grave ou irreversível." (...). ART 70 72 II VII LEI 9605/98 ART 3º II VII 62 X DECRETO 6514/08 ART 47 II LEI 12305/10 Ver mais