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Auto de Infração nº 713290.0 - Desmatamento em Cândido Sales - BA

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2519000164201355 em 23/05/2013 , na localidade de Cândido Sales - BA , tendo como pessoa interessada Luis Abreu Ferreira , sendo a infração "Destruir, desmatar, danificar florestas ou qualquer tipo de vegetação nativa ou de espécies nativas plantadas, objeto de especial preservação, em área de reserva legal ou servidão florestal, de domínio público ou privado não passíveis de autorização para exploração ou supressão ou sem autorização ou licença da autoridade ambiental competente ou em desacordo com a aprovação concedida, inclusive em planos de manejo florestal sustentável." (...). Art 70 1°,72 II VII Lei 9.605/98 - Art 3° II VII, 50 1° Dec 6.514/08 - Art 31 Lei 12.651/12. Fica embargada o uso e as atividades que possam dificultar a regeneração da vegetação na área de 172,83 Ha, irregularmente destruida delimitada pelas coordenadas geográficas apresentadas no memorial descri… Ver mais