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Auto de Infração nº 734849.0 - Desmatamento em Santa Luzia - BA

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2519000162201366 em 11/06/2013 , na localidade de Santa Luzia - BA , tendo como pessoa interessada Valdionor Vasconcelos Raposo , sendo a infração "Destruir, desmatar, danificar florestas ou qualquer tipo de vegetação nativa ou de espécies nativas plantadas, objeto de especial preservação, em área de reserva legal ou servidão florestal, de domínio público ou privado não passíveis de autorização para exploração ou supressão ou sem autorização ou licença da autoridade ambiental competente ou em desacordo com a aprovação concedida, inclusive em planos de manejo florestal sustentável." (...). Art 70 1° 3°, 72 II VII Lei 9.605/98 - Art 3° II VII,50 1° Dec 6.514/08 - Art 51 Lei 12.651/2013. Fica embarcado o uso e as atividades que possam dificultar a regeneração da vegetação na área de 16,76 Ha, irregularmente desmatada, delimitadas pelas coordenadas geográficas apresentadas no memorial … Ver mais