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Auto de Infração nº 515272.0 - Infração Ambiental em Belmonte - BA

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2519000119201309 em 20/04/2013 , na localidade de Belmonte - BA , tendo como pessoa interessada Danilo Santos Ferreira , sendo a infração "Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, em desacordo com a licença obtida ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes." (...). FICA EMBARGADA AS ATIVIDADES DE CARVOEJAMENTO NA FAZENDA SANTA CLARA NO MUNICÍPIO DE BELMONTE-BA. BASE LEGAL: DECRETO 6.514/08 3º II,VII - ARTIGO 101 -II E lEI 9.605/98 ARTIGO 22 . 2 Ver mais