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Auto de Infração nº 9180497 - Infração da Flora em Brasiléia - AC

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2514000079201922 em 24/06/2019 , na localidade de Brasiléia - AC , tendo como pessoa interessada Eliane Silva De Souza , com área embargada de 6,5644 ha , sendo a infração "Infração da Flora(Não Classificada-Móvel)" (...). Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 50 Const. Federal 1988 225 § 4° Ficam Embargadas as atividadaes e uso de uma área de 6,56 hectares, localizada na BR 317 km - ramal da liberdade, identificada no ID EXTRA 2019PFC012. Base Legal: Artigo 72 VII da Lei 9.605/98 e… Ver mais