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Termo de Apreensão e Depósito nº 631514 - Infração Ambiental em Apuí - AM

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2504000076201584 em 05/05/2015 , na localidade de Apuí - AM , com área embargada de 25,7062 ha . Artigo 70 §1.°, Artigo 72-VII, da Lei 9.605/98, Artigo 3.°-VII, Artigo 50 do Decreto Federal 6.514/08, Artigo 225 §4.° da Constituição Federal/88. Fica Embargada toda e qualquer atividades na área de 34,40 hectares de Floresta Amazônica, conforme o IDPOLIGONO NOVO 22, conforme o Artigo 108 §2.° do… Ver mais