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Auto de Infração nº 555762 - Infração Ambiental em Mirante da Serra - RO

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2502001124200761 em 24/09/2007 , na localidade de Mirante Da Serra - RO , tendo como pessoa interessada José Francisco De Amorim , com área embargada de 24,1978 ha , sendo a infração "Destruir ou danificar florestas ou demais formas de vegetação, nas áreas de especial preservação pelo Art. 225 da Constituição Federal/1988, (Região da Amazônia Legal) Art. 50 da Lei nº 9.605/98 e art. 37 do Decreto nº 3.179/99." (...). FICA EMBARGADA QUALQUER ATIVIDADE NA ÁREA DE 24.2 HA DE FLORESTA DESMATADA EM ÁREA DE ESPECIAL PRESERVAÇÃO PELO ARTIGO 225 CF/88, CONFORME AI 555762/D, LOCALIZADO NA LINHA 72, KM 08, LOTE 48 Ver mais