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Auto de Infração nº 554505 - Infração Ambiental em Rondolândia - MT

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2502000581200739 em 19/06/2007 , na localidade de Rondolândia - MT , tendo como pessoa interessada Odair De Moraes , com área embargada de 300,0055 ha , sendo a infração "Destruir ou danificar florestas ou demais formas de vegetação, nas áreas de especial preservação pelo Art. 225 da Constituição Federal/1988, (Região da Amazônia Legal) Art. 50 da Lei nº 9.605/98 e art. 37 do Decreto nº 3.179/99." (...). FICA EMBARGADA QUALQUER ATIVIDADE NA ÁREA DE 300.000 HA QUE FOI DESTRUIDA, SEM AUTORIZAÇÃO DO IBAMA, CONFORME DESCRITA NO AI 554505/D, NÃO PODENDO SER UTILIZADA PARA QUAISQUER FINS SEM O DEZEMBARGO AUTORIZADO PELO ORGÃO COMPETENTE Ver mais