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Auto de Infração nº 726770.0 - Desmatamento em Costa Marques - RO

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2502000090201356 em 06/07/2013 , na localidade de Costa Marques - RO , tendo como pessoa interessada Joaquim Maria Pinto De Oliveira , com área embargada de 21,0686 ha , sendo a infração "Destruir, desmatar, danificar florestas ou qualquer tipo de vegetação nativa ou de espécies nativas plantadas, objeto de especial preservação, em área de reserva legal ou servidão florestal, de domínio público ou privado não passíveis de autorização para exploração ou supressão ou sem autorização ou licença da autoridade ambiental competente ou em desacordo com a aprovação concedida, inclusive em planos de manejo florestal sustentável." (...). Infringência aos artigos 70 e 72 da Lei 9605/98, artigos 3º e 50 do Decreto 6514/08 e o artigo 225 da Constituição Federativa do Brasil. Ver mais