ESTADOS
Embargo Ambiental (IBAMA)
Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2285000038201987 em 29/01/2019 , na localidade de Campinas - SP , tendo como pessoa interessada Alexandro Araujo Dos Santos , sendo a infração "Infração da Fauna(Não Classificada-Móvel)" (...). Em razão do descumprimento do Art. 36, III e do Art. 56 § 1°, fica embargada a atividade de criador amadorista de passeriforme até a regularização da exigência contida na notificação 700858-E (processo 02285.000043/2019-90). Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 24 I… Ver mais