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Auto de Infração nº 585206.0 - Infração Ambiental em Brasil Novo - PA

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2069000422200881 em 23/09/2008 , na localidade de Brasil Novo - PA , tendo como pessoa interessada Cicero Jose Da Silva , com área embargada de 35,6824 ha , sendo a infração "Destruir ou danificar florestas ou demais formas de vegetação, nas áreas de especial preservação pelo Art. 225 da Constituição Federal/1988, (Região da Amazônia Legal) Art. 50 da Lei nº 9.605/98 e art. 37 do Decreto nº 3.179/99." (...). DE ACORDO COM O ARTIGO 3º ITEM II,VII DO DECRETO 6.514/208, FICA EMBARGADA QUALQUER ATIVIDADE NA ÁREA AUTUADA ATÉ SUA REGULARIZAÇÃO. COORD. 3º01`0“S 52º29`0“W Ver mais