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Auto de Infração nº 466700.0 - Infração Ambiental em Senador José Porfírio - PA

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2069000337200813 em 18/09/2008 , na localidade de Senador José Porfírio - PA , tendo como pessoa interessada Severino Antonio Da Silva , com área embargada de 21,8344 ha , sendo a infração "Destruir ou danificar florestas ou demais formas de vegetação, nas áreas de especial preservação pelo Art. 225 da Constituição Federal/1988, (Região da Amazônia Legal) Art. 50 da Lei nº 9.605/98 e art. 37 do Decreto nº 3.179/99." (...). FICA EMBARGADA A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES DE DESMATAMENTO, AGROPASTORIS LAVOURAS E OUTRAS DENTRO DA ÁREA DE 21,814 HA. Ver mais