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Auto de Infração nº 253113.0 - Infração Ambiental em Brasil Novo - PA

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2069000198200828 em 01/08/2008 , na localidade de Brasil Novo - PA , tendo como pessoa interessada Maria Da Silva Ramos , com área embargada de 81,9288 ha , sendo a infração "Destruir ou danificar florestas ou demais formas de vegetação, nas áreas de especial preservação pelo Art. 225 da Constituição Federal/1988, (Região da Amazônia Legal) Art. 50 da Lei nº 9.605/98 e art. 37 do Decreto nº 3.179/99." (...). FICA EMBARGADO TODAS AS ATIVIDADES DE AGROPASTORIL, DESMATAMENTO E OUTRAS ATIVIDADES NA ÁREA DE 81,86 HA ATÉ O LICENCIAMENTO DO ORGÃO AMBIENTAL COMPETENTE SER LIBERADO. Ver mais