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Auto de Infração nº 606854.0 - Infração Ambiental em Canavieiras - BA

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2059000141201224 em 03/05/2012 , na localidade de Canavieiras - BA , tendo como pessoa interessada Estrela Do Mar Comércio De Pescados Ltda , sendo a infração "Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, em desacordo com a licença obtida ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes." (...). Ficam embargados os processos de fábrica de gelo até a apresentação e obtenção da licença ambiental junto às autoridades competentes. Base legal: artigo 72, inciso VII da Lei Federal 9.605/98. Ver mais