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ESTADOS
Embargo Ambiental (IBAMA)
Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2059000051201152 em 06/12/2010 , na localidade de Alcobaça - BA , tendo como pessoa interessada A. Do Nascimento Comercio De Pescados - Me , sendo a infração "Pescar em período ou local no qual a pesca seja proibida, exercer a pesca sem prévio cadastro, inscrição, autorização, licença, permissão ou registro do órgão competente, ou em desacordo com o obtido." (...). EXERCER A PESCA SEM AUTORIZACAO/REGISTRO NA ATIVIDADE DE COMERCIO DE PESCADOS INFRIGINDO O ART 37 DO DECRETO FED. 6514/08 E ART. 5° DA LEI N°11959/09 Ver mais