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Auto de Infração nº 604993.0 - Infração Ambiental em Luís Eduardo Magalhães - BA

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2058000092201386 em 21/10/2013 , na localidade de Luís Eduardo Magalhães - BA , tendo como pessoa interessada Paviservice Serviços De Pavimentação Ltda , com área embargada de 6,0000 ha , sendo a infração "Executar pesquisa, lavra ou extração de minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença da autoridade ambiental competente ou em desacordo com a obtida." (...). ART.70, COM,ART. 72, ÍTEM II/VII-LEI 9.605/98 ART. 3º, ÍTEM II/VII, COM,ART. 63-DECRETO 6.514/08 FICAM EMBARGADAS A PARTIR DESTA HORA E DATA, TODAS AS ATIVIDADES REFERENTE A EXTRAÇÃO DE MINERAIS A MARGEM DIREITA DA RODOVIA BR- 242/020 SENTIDO BARREIRAS/LUIS EDUARDO MAGALHÃES NAS COORDENADAS K- 426… Ver mais